• 2024.12.19 - Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025 (No Continente) – 870,00€
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• 2024.12.23 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira – 915,00€
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• 2024.12.31 - Lei nº 45-A_2024 de 31 de dezembro - Orçamento de Estado para 2025. Link de acesso: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/45-a-2024-901667918

• 2025.01.03 - Despacho n.º 2/2025 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2025.
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• 2025-01.06 - Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro – Procede à Atualização Anual do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – 522,50€
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• 2025-01-06 - Despacho n.º 236-A/2025 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.

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